Em atendimento ao princípio da transparência, observando o artigo 7º da Lei Complementar nº 109/2001, comunicamos que o processo de alteração dos regulamentos dos planos FAF, II e III foram analisados pela PREVIC e devolvidos com recomendações. Em síntese, os ajustes relacionados decorrem da Resolução CNPC nº 62, ainda não vigente, e a Resolução CNPC nº 50, cujo prazo para adaptação ainda não é considerado obrigatório.